PARECER - DEFERIMENTO de 08/08/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/08/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Dispõe sobre a inclusão da educação humanitária em bem estar animal nos diferentes níveis de atenção educacional no Município de São João de Meriti e dá outras providências "
Indexação