PARECER - DEFERIMENTO de 08/08/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/08/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a realização obrigatória de ações trimestrais voltadas a causa animal, como campanhas de vacinação, adoção, castração, arrecadação e doações no Município de São João de Meriti e dá outras providências
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