PARECER - DEFERIMENTO de 06/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
06/08/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Revoga a Lei Nº 1.353 de 06 de Dezembro de 2005, cria novas rotinas e obrigações para a divulgação do cardápio da merenda escolar e dá outras providências
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