PARECER - DEFERIMENTO de 06/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 120 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
06/08/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre o regime de adiantamento que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, e dá outras providencias .
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