PARECER - DEFERIMENTO de 18/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de elementos refletivos por praticantes de atividades físicas em vias públicas durante o período noturno no Município de São João de Meriti e dá outras providências
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