PARECER - DEFERIMENTO de 18/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Altera o nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, dos direitos humanos e da pessoa portadora de deficiência, para Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, dos direitos humanos e da pessoa com deficiência
Indexação