PARECER - DEFERIMENTO de 16/07/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/07/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 2.514 de 22 de Dezembro de 2024, para adequar a legislação Municipal.
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