PARECER - DEFERIMENTO de 16/07/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 112 de 2025)

Autoriza o Poder Executivo do Município de São João de Meriti a celebrar Parcerias com a iniciativa Pública Privada para execução de obras e serviços de interesse público, bem como para recebimento de bens e serviços por meio de convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes, doações e outros instrumentos congêneres e dá outras providências.