PARECER - DEFERIMENTO de 16/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 2.514 de 22 de Dezembro de 2024, para adequar a legislação Municipal.
Indexação