PARECER - DEFERIMENTO de 16/07/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/07/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autoriza a apreensão de veículos motorizados ou não, utilizados na prática de descarte irregular de entulhos e lixo no Município e dá outras providências
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