PARECER - DEFERIMENTO de 10/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
10/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Autoriza a apreensão de veículos motorizados ou não, utilizados na prática de descarte irregular de entulhos e lixo no Município e dá outras providências
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