PARECER - DEFERIMENTO de 09/07/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/07/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
Indexação