PARECER - DEFERIMENTO de 08/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Institui o Programa Meriti Recupera- Programa municipal de atenção especial e tratamento às pessoas em situação de vulnerabilidade por dependência química e/ou alcoolica no Município de São João de Meriti,e dá outras providencias ."
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