PARECER - DEFERIMENTO de 03/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 94 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

03/07/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Institui no âmbito de São João de Meriti o programa municipal de atenção à saúde da mulher com endometriose e dá outras
providências.

Indexação