PARECER - DEFERIMENTO de 18/06/2025 por COMISSÃO DIREITO DA MULHER DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIENCIA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/06/2025
Autor
COMISSÃO DIREITO DA MULHER DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIENCIA
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para imóveis residenciais de famílias que possuam em seu núcleo, pessoa acometida por doenças graves, e dá outras providências
Indexação