PARECER - DEFERIMENTO de 16/06/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/06/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos localizados em locais públicos no Município de São João de Meriti
Indexação