PARECER - DEFERIMENTO de 12/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
12/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos localizados em locais públicos no Município de São João de Meriti
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