PARECER - DEFERIMENTO de 12/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
12/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para imóveis residenciais de famílias que possuam em seu núcleo, pessoa acometida por doenças graves, e dá outras providências
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