PARECER - DEFERIMENTO de 09/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa a quem utilizar boneco “bebê-reborn” para obter vantagens indevidas no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências.
Indexação