PARECER - DEFERIMENTO de 09/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de caminhos táteis sinalizadas e da disponibilização de informações em braile em todos os prédios públicos municipais de São João de Meriti e dá outras providências.
Indexação