PARECER - DEFERIMENTO de 09/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de politicas “Antibullyng” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e da outras providencias
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