PARECER - DEFERIMENTO de 09/06/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/06/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar a presença de bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências
Indexação