PARECER - DEFERIMENTO de 04/06/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
04/06/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Cria a comissão especial para fiscalização das concessões e permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São Joao de Meriti
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