PARECER - DEFERIMENTO de 29/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Cria a comissão especial para fiscalização das concessões e permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São Joao de Meriti
Indexação