PARECER - DEFERIMENTO de 29/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a implementação da “Urna do desabafo” para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e da outras providencias
Indexação