PARECER - DEFERIMENTO de 18/04/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/04/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência , e dá outras providencias.
Indexação