PARECER - DEFERIMENTO de 28/05/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
28/05/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de " Auxílio Moradia Provisória " para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti, e dá outras providências "
Indexação