PARECER - DEFERIMENTO de 18/04/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/04/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a concessão de jornada especial para servidor publico com deficiência e servidor que tenha conjuge , filho ou dependente com deficiência , e da outras providencias
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