PARECER - DEFERIMENTO de 21/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
21/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
altera artigo 213 do Regimento Interno
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