PARECER - DEFERIMENTO de 19/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

19/05/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

“Dispõe sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos no Município de São João de Meriti e dá outras providências ".

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