PARECER - DEFERIMENTO de 18/04/2024 por COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS SERVIDORES PÚBLICOS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/04/2024
Autor
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares do municipio , de possuirem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiencias
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