PARECER - DEFERIMENTO de 19/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
19/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de " Auxílio Moradia Provisória " para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti, e dá outras providências "
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