PARECER - DEFERIMENTO de 19/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
19/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“ Institui benefícios para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município"
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