PARECER - DEFERIMENTO de 18/04/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/04/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares do municipio , de possuirem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiencias
Indexação