PARECER - DEFERIMENTO de 18/04/2024 por COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS SERVIDORES PÚBLICOS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2024)

Dispõe sobre a proibição de cobrança ao consumidor para a aquisição e instalação de hidrômetro ou aparelho medidor equivalente, taxa de interrupção e religação da prestação de serviço de fornecimento de água em toda a extensão do Município de são João de Meriti