PARECER - DEFERIMENTO de 14/05/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025)

“Institui o programa "Reencontro", destinado a promover a localização e o reencontro de familiares de pessoas em situação de rua, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e a reintegração social, no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências"