PARECER - DEFERIMENTO de 14/05/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
14/05/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
" Autoriza o regulamento do exercício das atividades dos profissionais de transporte de passageiros "mototaxista" , no Município de São João de Meriti e dá outras providências
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