PARECER - DEFERIMENTO de 08/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
" Altera o inciso I do artigo 203, e o Parágrafo 1º do artigo 246 da Resolução 1055 de 06 de junho de 2000 "
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