PARECER - DEFERIMENTO de 07/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

07/05/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

" Propõe alterações na Lei 2541 de 11 de março de 2025 que dispõe sobre o código de meio ambiente do Município de São João de Meriti "

Indexação