PARECER - DEFERIMENTO de 07/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
07/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Institui a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de libras, para atendimento nas unidades de saúde do Município de São João de Meriti, na forma que menciona "
Indexação