PARECER - DEFERIMENTO de 07/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
07/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
" Autoriza o regulamento do exercício das atividades dos profissionais de transporte de passageiros "mototaxista" , no Município de São João de Meriti e dá outras providências "
Indexação