PARECER - DEFERIMENTO de 09/04/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/04/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a concessão de jornada especial para servidor publico com deficiência e servidor que tenha conjuge , filho ou dependente com deficiência , e da outras providencias
Indexação