PARECER - DEFERIMENTO de 09/04/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/04/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência , e dá outras providencias
Indexação