PORTARIA - DEFERIMENTO de 30/04/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PORTARIA
Nome
DEFERIMENTO
Data
30/04/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Institui o Programa de Reflexão , conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos de homens e da outras providencias "
Indexação