PARECER - DEFERIMENTO de 25/04/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
25/04/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Institui o Programa de Reflexão , conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos de homens e da outras providencias "
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