PARECER - DEFERIMENTO de 09/04/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/04/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Institui estímulos para que as empresas estabelecidas no âmbito do município promovam adaptações em suas instalações , visando garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providencias "
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