PARECER - DEFERIMENTO de 09/04/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

09/04/2025

Autor

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

“ Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do município e dá outras providencias

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