PARECER - DEFERIMENTO de 09/04/2025 por COMISSÃO DIREITO DA MULHER - DIREITOS HUMANOS E DA PESSSOA COM DEFICIENCIA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/04/2025
Autor
COMISSÃO DIREITO DA MULHER - DIREITOS HUMANOS E DA PESSSOA COM DEFICIENCIA
Ementa
“ Obriga os Poderes Executivo e Legislativo a reservarem vagas de trabalho em órgãos da administração para portadores de Transtorno do Espectro Autista- TEA"
Indexação