PARECER - DEFERIMENTO de 09/04/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/04/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“ Obriga os Poderes Executivo e Legislativo a reservarem vagas de trabalho em órgãos da administração para portadores de Transtorno do Espectro Autista- TEA"
Indexação