PARECER - DEFERIMENTO de 04/04/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
04/04/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“ Institui estímulos para que as empresas estabelecidas no âmbito do município promovam adaptações em suas instalações , visando garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providencias
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